{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63764,"origem":"stj","sha256_origem":"f75c02e3e292d9cbbe2bc0e575975bb164659256ac19cc48c7dd176d28da30c7","registro_original":{"id_fonte":"000877445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1807264","numero_registro":"201900941479","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.\nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI\nFORMAL. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE NO\nPERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.606/2018. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. As turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça firmaram entendimento no sentido de que a contribuição ao\nServiço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), na forma instituída\npela Lei 9.528/1997, não previu a substituição tributária ou por\nsub-rogação do adquirente da produção rural. Desse modo, o Decreto\n566/1992, no seu art. 11, § 5º, alínea a, ao prever que a\ncontribuição ao SENAR deve ser recolhida pelo adquirente da produção\nrural, que fica sub-rogado, para tal fim, nas obrigações do\nprodutor, infringiu o disposto nos arts. 121, parágrafo único,\ninciso II, e 128 do Código Tributário Nacional, que condicionam a\ninstituição da substituição tributária à edição de lei em sentido\nformal.\n2. A substituição tributária de que trata no art. 30, inciso IV, da\nLei 8.212/1991 não se aplica à contribuição ao SENAR, visto que esse\ndispositivo se refere apenas às contribuições previstas no art. 25\nda Lei 8.212/1991, que se destinam à seguridade social.\n3. Somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018, alterando a\nredação do art. 6º da Lei 9.528/1987, passou a haver previsão legal\nexpressa acerca da responsabilidade tributária do adquirente pelo\nrecolhimento da contribuição ao SENAR, sendo, portanto, ilegítima a\nsubstituição tributária na redação original da Lei 9.528/1997.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fbadb731aa957de3c1df08e54118b808df7c5d75c7201ac7ab517a6483423016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}