{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63766,"origem":"stj","sha256_origem":"b440194446d5acc81aaab678cf624e22bb30cb0ce279a18cda0250a6c5b4473f","registro_original":{"id_fonte":"000877528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985977","numero_registro":"202200430948","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL\nPÚBLICO. FATO 1: PARTO CESÁREA. INFECÇÃO. HISTERECTOMIA PUERPERAL\n(RETIRADA DO ÚTERO DA AUTORA) QUE DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA.\nMODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nFATO 2: MORTE DA FILHA DO CASAL RECORRENTE. DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA\nBACTERIANA. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO DO\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA PERDA DE\nUMA CHANCE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA.\n1. Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos\nque instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de\nfalha no atendimento médico prestado à parturiente autora.\n2. Quanto a esse primeiro episódio, a alteração das premissas\nadotadas pela Corte de origem, no sentido de que a histerectomia\npuerperal (retirada do útero da recorrente) se deu por\ncircunstâncias alheias ao serviço de saúde ofertado pelo ente\npúblico recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Fato 2 - Já com relação à segunda ocorrência versada na demanda\n(morte de uma paciente bebê com nove meses), o Distrito Federal não\nse desincumbiu do ônus de comprovar que o óbito da infante não teria\ndecorrido da ausência de internação hospitalar no momento em que se\ndetectou a pneumonia bacteriana, especialmente quando considerada a\norientação emanada pelo Ministério da Saúde sobre a necessidade\ndessa internação para crianças portadoras de doença de base\ndebilitante (displasia broncopulmonar), perfil no qual se encaixava\na pequena filha dos recorrentes.\n4. Convém ponderar que, com base na teoria da perda de uma chance,\nse a infante, diagnosticada com pneumonia bacteriana pela equipe\nmédica do Distrito Federal, tivesse sido oportunamente internada na\nunidade hospitalar, sua morte poderia ter sido evitada, acaso\nprovidenciado o monitoramento médico de que necessitava em razão da\nsua grave condição de saúde.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido (apenas em relação à\nresponsabilidade estatal pela morte da impúbere)  e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe,\nprovimento, para restabelecer a sentença condenatória, unicamente em\nrelação ao pleito indenizatório pelo óbito da filha dos autores\nrecorrentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149821>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1120223>>-RJ\n(TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923907>>-PR, <<REsp 1677083>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b6a8c22456de06dbf7a8a4f72e0afa2fce6958ab0313e36398642bff896c4a32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b440194446d5acc81aaab678cf624e22bb30cb0ce279a18cda0250a6c5b4473f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}