{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63771,"origem":"stj","sha256_origem":"cc197b51648234f952dba23dc69cf3c953ccb9c2c681c0f1596d9a78fac25964","registro_original":{"id_fonte":"000877551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982562","numero_registro":"202001212047","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE\nTRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. RESSARCIMENTO DO DANO.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. CABIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. BENEFICIÁRIOS.\nRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO\nA QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há falar em ausência de fundamentação no julgado a quo e\njulgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\napreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, mediante\nfundamentação suficiente.\n2. Cabe ressaltar, nesse ponto, que, conforme entendimento firmado\nno âmbito deste Sodalício, \"a interpretação lógico-sistemática da\npetição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente\npretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos,\nnão implica julgamento extra petita\" (AgInt no AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).\n3. Tendo o acórdão combatido elencado fundamentadamente, a partir do\nobjeto da ação de ressarcimento e dos elementos que instruem o\ncaderno processual, os beneficiários do auxílio acidentário e o\ncabimento do referido benefício, é certo que a alteração das\npremissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão\nnas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da\nvítima, o Tribunal asseverou a responsabilidade do empregador pelo\nacidente ocasionado no ambiente de trabalho. Desse modo, também\nnesse ponto recai a vedação sumular n. 7/STJ para o conhecimento do\nreclamo, haja vista que as conclusões do julgado se basearam nos\nelementos probatórios carreados aos autos e a partir da intepretação\nde normas infralegais, o que inviabiliza a revisão por este\nPretório na seara do especial.\n5. O Tribunal de origem, ao asseverar que a contribuição\nprevidenciária paga pelos empregadores não serve para custear os\nriscos decorrentes da conduta do próprio empregador, foi ao encontro\nda jurisprudência deste STJ sobre o tema, segundo a  qual \"O\nrecolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a\ncobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos\nbenefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho\ndecorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de\nsegurança e higiene do trabalho\" (AgInt no AREsp n. 763.937/PR,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\nem 27/5/2019, DJe de 30/5/2019).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d198eb6b9e9b216becf0b5d21b42256f30a0063774dc8694b3966fb913ccbd9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}