{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63772,"origem":"stj","sha256_origem":"c40036b58a193c1f5ecfa92409aec1c70c1098c011349816c360e35c3def99a9","registro_original":{"id_fonte":"000877552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447572","numero_registro":"202303163338","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE\nCOMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA\nCORTE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ncontradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna,\nverificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado,\no que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp\n667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de\n12/3/2019.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as\nvendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de\nBoa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse\nmodo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas\nàs cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n.\n2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no\nAREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt\nno REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe de 5/4/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"262960a34018981ea8589063843b8ad7a11394dfb71a3ce906eea211870a1093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}