{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63773,"origem":"stj","sha256_origem":"25916fae78b1f0296a8d77ea9bda63db4a29dc507751242ba89695842b8780de","registro_original":{"id_fonte":"000877553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287775","numero_registro":"202300276947","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO SÓ SE MOSTRA CABÍVEL SE DEMONSTRADA\nA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGÁ-LA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o\nentendimento de que, \"nos embargos à execução, a compensação só pode\nser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.\nSe a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser\ninvocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela\ncoisa julgada\".\n2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68a9ad7d4f576997bc8ced99963bcce99039d167a2d5302e00840e521c57d40b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}