# Registro público: TJRS — 50010487020198210166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial da Comarca de Ivoti
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd90192534771a62b66c7eabee096ac5142b28713282a109c270055235b1baef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-20** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-20T01:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-19T10:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-20T16:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-04T19:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-25T17:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-22T01:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-12T13:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-16T16:40:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2019-11-04T11:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-19T14:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-15T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-20T16:09:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-03-04T19:22:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T17:17:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-22T01:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T14:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T14:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-13T16:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T12:30:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T12:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T12:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T14:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-20T13:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T18:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T10:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T10:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-23T03:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd90192534771a62b66c7eabee096ac5142b28713282a109c270055235b1baef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:38\.042564215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd90192534771a62b66c7eabee096ac5142b28713282a109c270055235b1baef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00009837520118210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / Vara Judicial - Catuípe
- [TJRS — 00015820820028210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / Vara Judicial - Gaurama
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRS — 01062945820168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJSP — 15015146420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15027790420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPA — 00003287020138140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJSP — 00685965220018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Ivoti / 25 CRIMINAL DE CENTRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010487020198210166 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial da Comarca de Ivoti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bd90192534771a62b66c7eabee096ac5142b28713282a109c270055235b1baef
- **SHA-256 do comentário:** 10d1c38a50c16bdfa1da4776758ebaed3cd8b8e4bf422aa1f031a732e400d327