{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6378,"origem":"stj","sha256_origem":"4f26206a36e4f8f68b8684f476f83f105ca7d441bd3ea3c82f8ae98484127dd4","registro_original":{"id_fonte":"000819293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744205","numero_registro":"202201559164","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO À 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO DO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E INCOMPATIBILIDADE\nENTRE A PRISÃO E O REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT,\nPELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de\nurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte\ncontra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou\nteratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a\nqual \"Não  compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus\nrequerido a tribunal superior, indefere a liminar\".\nII - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar\no afastamento da Súmula n. 691/STF, em face do decreto prisional\nimposto, por alegada ausência de fundamentação, tendo o em.\nDesembargador Relator consignado que \"percebo não haver elementos\nque me levem à concessão da liminar, mormente pela gravidade dos\nfatos, em que o paciente, em tese, trazia consigo e guardava\nsignificativa quantidade de drogas com fins comerciais ?cerca de 420\ngramas de maconha e 24 gramas de crack-, já sendo, ao que parece,\nconhecido do meio policial, com abordagens anteriores. A revogação\ndo cárcere do agente pode inviabilizar a noção de respeito ao\nordenamento social, tão caro à expectativa de segurança da\npopulação. [...] as informações da d. Autoridade dita coatora, nos\ntermos do artigo 448 RITJMG, em especial para que informe se foi\nexpedida a guia de execução provisória do sentenciado, com a sua\ninserção no regime a que condenado.\"\nIII - Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando a concessão da\nordem, de ofício, pela em. Minª. Carmen Lúcia nos autos do HC n.\n216.133/MG\" apenas para determinar ao juízo da Segunda Vara Criminal\nda comarca de Sete Lagoas/MG (Ação Penal n.\n0003608-24.2022.8.13.0672) providencie a imediata transferência do\npaciente para estabelecimento prisional compatível com o regime\ninicial semiaberto fixado na sentença condenatória\".\nIV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f76a560e442d80d7d3c5c1d094c6bf6ed7636d5c9d36afd45fa101ddd6435db4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}