{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63781,"origem":"stj","sha256_origem":"ef0e11b712072effc17cbc8c4f8c82a9afc99a09ef8196fa6c640b82080d0821","registro_original":{"id_fonte":"000877599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966078","numero_registro":"202103162724","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE\nCONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO\nAO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da\nexecução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação\njudicial.\n2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que\nacrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e\nFalência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o\nprocessamento da recuperação judicial, permanece a competência do\nJuízo da execução fiscal, no qual o processo executivo deve\nprosseguir, cabendo, todavia, ao Juízo da recuperação verificar a\nviabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da\npenhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade\nempresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a5cb3f26ff0513380675280218a3095612325b92fb8ecf3ad60edd27ccb0430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef0e11b712072effc17cbc8c4f8c82a9afc99a09ef8196fa6c640b82080d0821","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}