{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63782,"origem":"stj","sha256_origem":"4e22fdb1b6f23c4b70bb0dc841a9cea60ee20c2b21535554374f8e9013c53ef5","registro_original":{"id_fonte":"000877600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882940","numero_registro":"202001613901","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. MUDANÇA DE\nVÍNCULO SEM DESCONTINUIDADE. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME\nPREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede\nsua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque os servidores públicos egressos de outros regimes\nprevidenciários, sem solução de continuidade no serviço público,\npodem optar pela permanência no regime anterior à instituição da\nprevidência complementar, conforme regra de transição prevista no\nart. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb18367c966e96f493eb9688f7feda4a706eed9e28237fe87f24c8b6c6a92bbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e22fdb1b6f23c4b70bb0dc841a9cea60ee20c2b21535554374f8e9013c53ef5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}