{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63787,"origem":"stj","sha256_origem":"43458eaf18198acf71093659ecd8f72071e03db72e49969aee7c2de3e5314f51","registro_original":{"id_fonte":"000877605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137086","numero_registro":"202103427207","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.\nPERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA\nPARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGRA\nESPECÍFICA DA LEI 4.717/1965. RECURSO PROVIDO.\n1. O entendimento de que, pelo princípio da simetria, o art. 18 da\nLei 7.347/1985 também beneficia a parte ré da ação civil pública não\npode ser aplicado no processo instaurado por ação popular. Isso\nporque a Lei 4.717/1965 contém regra específica acerca do ônus da\nsucumbência, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas\ne honorários sempre que vencida na demanda.\n2. Há julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça\naderindo ao entendimento de que, mesmo no caso de ações civil\npúblicas propostas por associações, deve haver a condenação da parte\nré ao pagamento de honorários, como forma de estimular a\nparticipação da sociedade civil no processo coletivo. As mesmas\nrazões levam à conclusão de que isentar a parte ré da ação popular\nda obrigação de pagar honorários ao advogado da parte autora pode\nfuncionar como um contraestimulo à participação do cidadão, que de\nalguma forma precisa remunerar o advogado que o representa.\n3. No caso dos autos, após o ajuizamento da ação popular pela parte\nora recorrente e o deferimento de cautelar, as partes contratantes\nrescindiram a avença, o que ensejou a extinção do processo sem\nresolução do mérito por perda de seu objeto. Consequentemente, as\npartes recorridas, que deram causa à demanda, devem ser condenadas\nao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 12 da Lei\n4.717/1965.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e740f9808e247bada473c15032aa037c4e8bcb636ad74dc2d03370cf16cbebdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}