# Registro público: TRT7 — 00002852020125070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93d05e426a9e08c1bdf35234aefaf3a9d720cb3c7f716bba272004074e284e8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-12** — Mandado (TPU 985)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-17T07:59:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-17T07:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-30T12:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-07-30T12:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-11-07T09:12:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-24T13:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-07-16T09:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-31T14:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-06-04T10:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-08-25T09:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T14:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-20T09:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-04T10:52:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-05T12:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-05T12:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-20T10:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T15:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-12T10:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-18T19:54:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-09T09:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T10:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-13T18:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-13T18:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-16T15:19:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-22T07:59:34.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-11-07T09:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-14T15:12:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-20T10:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T15:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T12:00:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-10-04T14:48:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-09-20T10:45:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-04-26T17:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-12T10:39:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-04-13T18:36:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-06-26T21:22:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-02-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-02-22 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:32\.414339054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93d05e426a9e08c1bdf35234aefaf3a9d720cb3c7f716bba272004074e284e8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01147002620065070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00007736620125070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500073/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJMA — 00002562420008100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT7 — 00747001120065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJMA — 00002589619978100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJPB — 00008083120128150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJPB — 00007982620148150341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara Única de Serra Branca
- [TRT3 — 00001917620115030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Formiga