{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63790,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1b3ddab799f9e748b95946c7559fd75e432783b4f4d7b62b1e5acad4a10e7b","registro_original":{"id_fonte":"000877608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1103937","numero_registro":"201701153594","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA\n126/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR\nARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há\nfundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a\nincidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O\nart. 1.032 do Código de Processo Civil aplica-se quando erroneamente\ninterposto o recurso especial contra questão de natureza\nexclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem\ndupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo\nnecessária a interposição de dois recursos distintos de natureza\nextraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).\n2. A Corte local reconheceu a responsabilidade civil da parte\nrecorrente e observou que o valor arbitrado a título de indenização\npelos danos morais seria pertinente e suficiente. Entendimento\ndiverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal\nde Justiça no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30089fd9945f2a209e6054631a453aef120d59e6457c411f35cdd1b6cdef2219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}