{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63806,"origem":"stj","sha256_origem":"ba932737a9fdc5d7eac538f94eacbd19c79826f61ac50948f8a08cac9eace114","registro_original":{"id_fonte":"000877900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120100","numero_registro":"202400212540","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVOS FUNDAMENTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nCONSONÂNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.\n1. A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede\nde agravo interno configura verdadeira inovação recursal,\ninadmissível ante a preclusão consumativa.\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, no sentido de que a declaração de\nconclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de\nescolaridade e de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à\npromoção/progressão funcional devem vigorar a partir da data em que\npreenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor\nfoi devidamente promovido pela administração pública, circunstância\nque atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.\n3. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe\nsimilitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistente na\nespécie.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33b0b1b764fc0c30342145243751771f17c1afcbeed1c804e5ec8f1c13858957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}