{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63807,"origem":"stj","sha256_origem":"355c47f6e6cacca67ad010b07f7e45684b437c5eabe0358efe6cf06eeed8279d","registro_original":{"id_fonte":"000877901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472056","numero_registro":"202303373150","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.\nINTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\ninterposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o\nprazo recursal.\n2. \"O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso\nespecial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de\nembargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo\nrecursal\" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJe 09/03/2017).\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é\nincabível o recurso especial quando não exaurida a instância\nordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF,\nque dispõe: \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber,\nna Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a99170ec3dbe2cbd2895ddab717e7eeb31aa81ff22816fb3850926d9c135d40b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}