{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63810,"origem":"stj","sha256_origem":"9696755fe87bb23c83fa013c3704560cf6d772f6ed6faddeeb0f19c5d2f0df21","registro_original":{"id_fonte":"000877904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490867","numero_registro":"202303971619","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM\nDOBRO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE BARRAS.\nIRREGULARIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.\n1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a \"ausência de\ncorrespondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o\ncomprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do\nrecurso especial, e, portanto, sua deserção\" (AgInt no REsp\n1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado\nem 17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n2. De igual modo, a ausência do número do código de barras na guia\nde pagamento apresentada após a oportunidade de recolhimento em\ndobro do preparo, na forma art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, também\nleva à deserção do recurso. Precedentes.\n3. No caso, constatada a ausência de preparo recursal, a parte\nrecorrente, intimada para efetuar o recolhimento em dobro,\nlimitou-se a apresentar comprovante de pagamento sem o código de\nbarras, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta\nCorte.\n4. \"Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial proferida na instância\nordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo\nprevisto no art.1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando\nessa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir\nos motivos pelos quais teve seu recurso obstado\" (AgInt nos EAREsp\nn. 1.636.360/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021).\n5. Hipótese em que o agravo manejado contra decisão de inadmissão do\nrecurso especial devidamente fundamentada somente foi interposto\napós a publicação do julgado que rejeitou os embargos de declaração,\nos quais, nesse contexto, não têm o condão de interromper o prazo\nrecursal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eac4ca1999c29618519e4b75cc26c5f4e455a08db241cd89810dc202dfca7420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9696755fe87bb23c83fa013c3704560cf6d772f6ed6faddeeb0f19c5d2f0df21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}