# Registro público: TJSE — 00011411220148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83cb7537bf446fbcdcee1b4db64bda2f08c31c4dc9391f785f9fe32832cbda4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-15T10:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-03T10:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-08T13:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-10T10:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-20T11:12:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-12-06T08:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T11:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-29T14:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T10:01:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T13:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T09:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T14:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-15T14:00:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T09:27:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T09:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-06T01:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-24T11:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-17T14:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T11:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T13:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T12:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-14T10:20:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T10:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-31T07:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-31T07:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T16:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:53:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T09:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T08:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T15:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T15:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-18T12:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T14:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T11:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T07:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T12:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T10:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T10:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T15:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-11T09:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83cb7537bf446fbcdcee1b4db64bda2f08c31c4dc9391f785f9fe32832cbda4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-10-20 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-04 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:51:07\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150910120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83cb7537bf446fbcdcee1b4db64bda2f08c31c4dc9391f785f9fe32832cbda4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00050032420128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAP — 00060796220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107846/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 30015287420138260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA UNICA DE APIAI
- [TJBA — 00007152620168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJAP — 00060841920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00001983420258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011411220148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83cb7537bf446fbcdcee1b4db64bda2f08c31c4dc9391f785f9fe32832cbda4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83cb7537bf446fbcdcee1b4db64bda2f08c31c4dc9391f785f9fe32832cbda4a
- **SHA-256 do comentário:** 5db43de623cdd35d587514221dc4cd649434372b136b6619a3144d3beb2fa5e3