{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63815,"origem":"stj","sha256_origem":"f8eec5cb00cd6030eb9b76e1ec1b96ff61dac3419862bb09b045ee0f1c1304ad","registro_original":{"id_fonte":"000877963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485373","numero_registro":"202303836260","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DESPESAS.\nINSUMOS. ENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ\nE 5/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016.\n2. Quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, configura deficiência\nda fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia, quando o recorrente, cingindo-se à alegação genérica\nde omissão, não aduz argumentação demonstrando sua relevância e\npertinência, para fins de alteração do entendimento firmado no\nacórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.\n3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Tema\nRepetitivo n. 779/STJ, firmou a tese segundo a qual o conceito de\ninsumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou\nessencialidade, ou seja, considerando-se a importância de\ndeterminado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de\natividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à\ninstância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da\nempresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição\npara o PIS e da COFINS. Precedentes.\n4. No caso dos autos, a conclusão do Tribunal a quo quanto ao não\nenquadramento de determinadas despesas como insumos, à luz dos\ncritérios de essencialidade ou relevância, para fins de créditos de\nPIS/COFINS, deu-se com fundamento no exame da atividade econômica\ndesempenhada pelo contribuinte, extraído do conjunto\nfático-probatório dos autos, com interpretação do contrato social -\no que é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, diante\ndo óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n5. Prejudicado o dissídio, diante da aplicação dos referidos óbices\nde conhecimento à mesma questão, quando do seu exame pela alínea \"a\"\ndo permissivo constitucional.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a393dcbf88fcdc3f44bf5d4fd643c2c6882c2fc613189d886e8123978c79ffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8eec5cb00cd6030eb9b76e1ec1b96ff61dac3419862bb09b045ee0f1c1304ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}