{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63817,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8a8a3d8f71db6db6b076c1e19011346a5650251e304117ca71a2bb6b68aea6","registro_original":{"id_fonte":"000877975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970761","numero_registro":"202102554052","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE FGTS.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nTAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 11 DA LIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei\n14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em\njulgado da decisão condenatória, desimportando, por isso, o eventual\ndescumprimento de requisito de admissibilidade recursal, que não o\nda tempestividade.\n2. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE\n843.989/PR (Tema 1.199/STF) para além da revogação da modalidade\nculposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, alcançando\na abolição da tipicidade da conduta decorrente das alterações\nlevadas a efeito no art. 11 da Lei de Improbidade (ARE\n803.568-AgR-segundo-Edv).\n3. A conduta de deixar de recolher ou deixar de repassar as\ncontribuições previdenciárias ou o FGTS dos servidores, utilizando\nos valores para outros gastos públicos mais prementes, no sentir do\nadministrador, não tipifica as hipóteses taxativas previstas no art.\n11 da LIA.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df0218953c09b8a34fdbdc128d90b9db656d6da747780a6b6f2a166879151d5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d8a8a3d8f71db6db6b076c1e19011346a5650251e304117ca71a2bb6b68aea6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}