# Registro público: STJ — 708694

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6382.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917d6acef38bb6e1ff36cf10e6e14b6d862510c58f9482ab375c308c92101b29

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A medida socioeducativa de intern…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a aplicação
da medida de internação, em razão do paciente deter comportamento
reiterado em atos infracionais, o qual "possui envolvimento
pretérito com a prática dos atos infracionais equiparados aos crimes
de tráfico ilícitos de entorpecentes (autos nº
0023230-26.2019.8.16.0021 e0045303-89.2019.8.16.0021), receptação
(autos nº 0051945-78.2019.8.16.0021), e, porte e disparo de arma de
fogo (autos nº 0053625-98.2019.8.16.0021)", em consonância com o
disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que, para a configuração da reiteração de atos
infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA,
suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de
medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor
relevância da prática infracional antecedente(AgRg no HC n.
598.030/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
20/11/2020).
V - A aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta
em tratamento mais gravoso do que o dispensado a um adulto em
situação análoga, o qual seria submetido à pena de reclusão e,
estando presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, em regime inicial fechado (AgRg no HC n. 641.773/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/12/2021).
VI - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou
sobre a alegação de que "os autos indicados pelo acórdão como
antecedentes infracionais não indicam ter havido pronunciamento
judicial de mérito frente aos fatos respectivos, tratando-se
meramente ou de registro administrativo de ocorrência policial ou de
sentença homologatória de remissão", eis que sequer foi arguida na
origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.