{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63821,"origem":"stj","sha256_origem":"dc41125d2c18e148fe26aef0c7bcf709ad941707cec6a8285c1c5ab5a88bd810","registro_original":{"id_fonte":"000877980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175701","numero_registro":"202202291709","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO\nCOM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA ESTUDO DE ATO NORMATIVO\nINFRALEGAL (PROVIMENTO 26/2009/PGJ/CE). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\nEM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A alegação de violação dos arts. 18 e 19 da Lei de\nResponsabilidade Fiscal não foi objeto de análise pelo Tribunal de\norigem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a\nausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria\nimpugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos do enunciado 211 de sua Súmula.\n2. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na\naplicação do princípio da separação dos poderes, positivado no art.\n2º da Constituição Federal. Dessa forma, é forçoso reconhecer que,\npossuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente\nconstitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso\nespecial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal\nFederal, prevista no art. 102 da Constituição Federal.\n3. O acolhimento da tese recursal demandaria estudo do Provimento\n26/2009/PGJ/CE, diploma que não se enquadra no conceito de lei\nfederal a autorizar o manejo do recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8cbb4b031de345148e5a1ff1dd10aa1946aa747a0459b161d3bccda9b0df6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}