{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63822,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc689241dac7b545a9c579745c6ea494114398a4097f66cf446bcd158a56545","registro_original":{"id_fonte":"000877981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835861","numero_registro":"202100374635","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nART. 473, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA\nPERICIAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NA\nDECISÃO QUE A DETERMINOU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n1. É passível de conhecimento o recurso especial se os aspectos\nfático-probatórios relevantes para o exame do mérito recursal estão\nde todo elucidados e delineados pelo acórdão recorrido, limitando-se\na pretensão do recorrente à determinação do correto enquadramento\njurídico dos fatos tal como delineados. Não incidência, na hipótese,\ndo óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Violam o art. 473, § 2º, do CPC pronunciamentos judiciais\nsucessivos que, imprecisos e obscuros quanto ao alcance da prova\npericial deferida, têm aptidão para instalar no processo e nas\npartes dúvida fundada quanto ao exato objeto a ser periciado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83ac4ca78502b7307de7803e276419254d0dfd7124039166300ba990208eaff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}