{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63832,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b3d2af17062383f7a3380d4e476845c0df3894f4acd5ff830d7a703b7bc1f5","registro_original":{"id_fonte":"000878229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251171","numero_registro":"202203646992","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO\nCONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. NULIDADE.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Inexiste irregularidade na certificação de trânsito em julgado da\ndecisão que não conheceu do recurso, posto que as partes foram\ndevidamente intimadas, conforme consulta ao Diário de Justiça\neletrônico, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A captura de tela extraída da internet e inserida na petição do\nrecurso não serve para demonstrar eventual falha na informação\nprestada pelo Tribunal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b259a6cc4729fdf59d6b371a494deb4c5fbeac4804a5a58ff777a2b626214023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}