{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6384,"origem":"stj","sha256_origem":"4e5d110c7e63b580ab4bea72616b71a84e3a5edea54a6f15d2ff052b473e7358","registro_original":{"id_fonte":"000819307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734996","numero_registro":"202201043813","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO DE ORIGEM TRANSITADO EM\nJULGADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESE DE RECONHECIMENTO\nILEGAL DO ACUSADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IN CASU, E NÃO\nFOTOGRÁFICO. VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO AO LADO DE OUTROS INDIVÍDUOS.\nDEMAIS PROVAS JUDICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. REGIME\nINICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE PENA APLICADO.\nNO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA\nESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, embora o agravante busque a absolvição com\nbase na suposta nulidade de provas, existem nos autos demais\nelementos aptos à condenação.\nIII - Conforme explicado na decisão agravada, sem descurar de que o\nfeito de origem se encontra transitado em julgado (fl. 48), consta\ndos autos que, acerca do reconhecimento do agravante, ele ocorreu de\nforma pessoal, presencial, e não fotográfica. Ademais, houve sim a\ncolocação de demais pessoas ao lado do agravante (fls. 38-39), o\nqual foi reconhecido pelas vítimas como autor do delito, com plena\ncerteza, em sede inquisitorial. Tudo o que, inclusive, restou\ncorroborado em juízo por depoimentos.\nIV - Assente nesta Corte Superior que ?Se as instâncias ordinárias\nreconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção\na demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à\nconduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão\nseria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o\nque não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).\nV - Outrossim, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena,\nverifica-se que o regime mais rigoroso foi devidamente fundamentado\nnão apenas no quantum de pena fixado (6 anos de reclusão), mas\ntambém nas circunstâncias que denotaram maior gravidade concreta nas\ncondutas do agravante.\nVI - Em caso análogo recente, inclusive, esta Quinta Turma decidiu\nque, \"Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido\nconsideradas favoráveis, a paciente seja primária e a reprimenda\ncorporal tenha sido finalmente estabelecida em 6 anos e 8 meses de\nreclusão, constata-se que o regime inicial fechado foi fixado a\npartir de motivação concreta extraída dos autos. As circunstâncias\ndo caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e\ngravidade nas condutas da agravante, conforme consignado pela Corte\nde origem (...) Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n.\n440/STJ e n. 718 e 719 do STF. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n710.650/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n11/3/2022).\nVII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b7d6fcde8a0558debad5e6fc9c8845c51f72cef0c9e941e5cb8fb476cd78da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}