{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63844,"origem":"stj","sha256_origem":"9617ee140413ad49557bc6dbb4b522fc9ad49ad525286ff5aa31c9a6794a92b3","registro_original":{"id_fonte":"000878434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1648628","numero_registro":"201700105551","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA\nINEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo\nCivil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de\nmarço de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do\nSuperior Tribunal de Justiça).\n2. Não há falar em decadência tributária quando a sentença\ntrabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já\ndelimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa,\nautorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições\ndecorrentes da condenação, conforme regra do art. 114, VIII, da\nConstituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.965.173/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n4/5/2022; REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1.591.141/SP, rel. Ministro\nPaulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5.12.2017,\nDJe de 18.12.2017.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\nDELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1965173>>-RS, <<REsp 1764790>>-SC,\n         <<REsp 1591141>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5246184e-03f4-4ed8-bf0f-6465b39ef740/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9456f199ed4f9630d6da2d99e0e49131f041b786d48b42dd6787e16d29dc29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9617ee140413ad49557bc6dbb4b522fc9ad49ad525286ff5aa31c9a6794a92b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}