# Registro público: TJAL — 00005435320138020054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e44ff8aedc50e3a53a60d60907faea1bed9949dd0fe7ce7c983026f91bdeebc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 254
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incêndio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-16T10:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-16T10:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-16T10:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T10:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-02T11:41:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-08T13:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T11:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-04T13:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-04T13:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-18T14:50:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-18T14:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-18T14:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-18T14:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-18T14:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-18T14:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-09T11:50:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-07-04T13:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-04T13:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-04T12:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-04T12:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-03T11:42:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-21T14:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 254 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2021-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2021-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/223`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/215`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:50:23\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130704123157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e44ff8aedc50e3a53a60d60907faea1bed9949dd0fe7ce7c983026f91bdeebc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00052380920148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJAL — 00005796020158020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJRJ — 02161084920228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 50008252220078272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJDFT — 00009481320188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJSE — 00014347920118250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / PORTO DA FOLHA
- [TJRJ — 00160059320138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00004261920198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS