{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63850,"origem":"stj","sha256_origem":"760591864e1e71a20d8948ef7a2a97b1bc21f3ee0d61606d0ff2d16365bfc577","registro_original":{"id_fonte":"000877414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857066","numero_registro":"202000071790","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA.\n1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o\ndeslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,\nfica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC.\n2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se\nacerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de\ncompensação, que não foi instruído com documentação probatória\nmínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso\nposterior -,  esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a\nsuspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao\nperíodo em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento\nda Execução Fiscal.\n3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso\nespecial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos\nembargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00493 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<REsp 1187583>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1137175>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4761de96935df26fb4a7feb4cfd406f1e168296ed29fb4fd563eddfb745a33ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"760591864e1e71a20d8948ef7a2a97b1bc21f3ee0d61606d0ff2d16365bfc577","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}