# Registro público: TRE-GO — 06003545920166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f54d67831fb46f89f0dc94348acf021c17f2e96364b75b0e7a22aa8deaa0776

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-29
- **Último ato com data válida:** 2018-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-18** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-29T15:53:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-29T17:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-24T16:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-05T14:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T14:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T14:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T14:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T14:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-02T17:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-04T18:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-11T15:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-16T18:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-02T16:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-02T16:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-02T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-11T11:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-24T12:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-07-04T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-04T15:22:14.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-08-15T17:19:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-06-18T20:23:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-08-04T15:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-11T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-11T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-18T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-18T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-23T18:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-04T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-04T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-10T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-16T16:24:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-16T16:25:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-17T12:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-16 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:05\.741700461Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160729155305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f54d67831fb46f89f0dc94348acf021c17f2e96364b75b0e7a22aa8deaa0776

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000544420196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962508/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000358620266090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980325/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-SP — 06000257720266260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133856/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-GO — 06000342820206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941038/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-GO — 06000313220266090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806323/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PA — 00000108920166140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000489620256050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072573/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003192120166140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988208/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 62ª ZONA ELEITORAL