{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63866,"origem":"stj","sha256_origem":"7bedbd628a6b11000d28bfffe9bb93bc99bb88285d082e97606f08efa5bb67ec","registro_original":{"id_fonte":"000877534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72423","numero_registro":"202303704722","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO. DEMISSÃO. SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS. INDEPENDÊNCIA\nDE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DAS CONDUTAS TIDAS POR ILÍCITAS.\nINVIABILIDADE. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ORDEM DENEGADA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato\natribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará,\nobjetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena\nde demissão, em virtude da prática do crime de advocacia\nadministrativa.\nII - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as instâncias\npenal e administrativa são independentes, sendo que a única\nvinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, for provada a\ninexistência do fato ou a negativa de autoria.\nIII - A prescrição penal corresponde a uma modalidade de extinção de\npunibilidade e não de negativa de autoria ou de declaração de\ninexistência do fato tido como criminoso. Não pode, portanto, ser\nutilizada como argumento para sustentar dependência da esfera\nadministrativa à penal, visto que se aplica a regra da independência\ndas instâncias, com exceção apenas de sentença penal absolutória\ncom base em prova de inexistência do crime ou negativa de autoria\nautorizam essa interconexão.\nIV - No mais, é cediço que a demissão é ato administrativo vinculado\ne, por isso, emoldurada a conduta ilícita atribuída ao servidor\ndentre aquelas a que a lei impõe a penalidade capital (art. 132 da\nLei n. 8.112/1990), não é facultado ao gestor público aplicar\nreprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\nV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n568/STJ: \"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de\nJustiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema.\"\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"87ed3a3ffd0f7ff819fbbfe9c1949a1916787fc902a5c75247b2146880e29d87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bedbd628a6b11000d28bfffe9bb93bc99bb88285d082e97606f08efa5bb67ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}