{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63877,"origem":"stj","sha256_origem":"eab6289ad89a0c091f21fb901fe3b5faf5c22ece43b818d59198e03d933a96b6","registro_original":{"id_fonte":"000877545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527236","numero_registro":"202304134013","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL QUANDO SE BUSCA ANALISAR A VIOLAÇÃO OU A\nINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos\nfundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a\naplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.\n2. \"Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial\nquando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de\nnorma diversa de tratado ou lei federal\" (AgInt no AREsp\n2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eabd31aea96af650c3e184344f5aefdf569f7ce0d6e72aa0124d3406c5cf4baa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}