{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63878,"origem":"stj","sha256_origem":"8401c68c7920abbefd31691e7550bd41c9dd6f20648419e0730bd53a28e41495","registro_original":{"id_fonte":"000877546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340006","numero_registro":"202301075965","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ART.\n15 DA LEI 9.249/1995. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. EFETIVO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1.Conforme a orientação jurisprudencial, em sede de recurso especial\nrepetitivo, firmada nesta Corte Superior, \"devem ser considerados\nserviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades\ndesenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da\nsaúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são\nprestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as\nsimples consultas médicas, atividade que não se identifica com as\nprestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'\" (REsp\n1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010).\n2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a\npresença dos requisitos necessários à concessão da redução de\nalíquota de IRPJ e CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.249/1995\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a201cd95e10d82dbd50f6bfd1814b9b7389312f0d6028b4f6b0a4ffe47286749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8401c68c7920abbefd31691e7550bd41c9dd6f20648419e0730bd53a28e41495","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}