{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63879,"origem":"stj","sha256_origem":"6fedd49547d3bb8a437e6ae01506e735c6d4636dea008c088f885e1b360d40e6","registro_original":{"id_fonte":"000877555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1208677","numero_registro":"201702969233","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO\nINTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nINOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RESULTADO DO\nJULGAMENTO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DAS RAZÕES DE DECIDIR.\n1. Nos termos do art. 71, caput e §1º do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, a prevenção, quando um dos Ministros\ntransfere-se de Seção, é do órgão julgador, o que justifica a\ndistribuição de processos, em decorrência da sucessão, ao Ministro\nque ocupa vaga antes vinculada a outro Ministro, que já não mais\ncompõe aquela Turma Julgadora.\n2. Não há vício de decisão extra ou ultra petita quando, ao sanar\nomissão, o dispositivo da decisão reflete logicamente as razões de\ndecidir que levaram àquele resultado, com a concessão de efeitos\ninfringentes que foram expressamente pleiteados pela parte\nembargante.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a9786eb1b871e569c6cd00c43774fdd956007ab67470d34937a5e539a889772e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}