{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63883,"origem":"stj","sha256_origem":"7370c96ac8dc99b4ad8dcf2b5f8c0a16386c1998582814d75bfe2ef04a47dbde","registro_original":{"id_fonte":"000877559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176019","numero_registro":"202202286309","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA\nNO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A Corte de origem considerou que o limite de idade, para o caso\nem exame, está legitimado em razão das peculiaridades inerentes ao\nexercício do cargo de soldado, estando a limitação prevista na\nlegislação estadual.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso\nextraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral,\nreafirmou a sua jurisprudência dominante, consolidada no Enunciado\n683/STF, firmando a tese de que \"o estabelecimento de limite de\nidade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando\njustificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.355.755/SP, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9fe259307e78854516ff1f369b809c20442964833ca38e8ab1b02bf89e51669b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}