# Registro público: TJSE — 00013222820138250002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fa3c0ea6225ed154b2a8a1c57dc5d2b7f46238bd15719d858ce2c72054b9e87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01
- **Último ato com data válida:** 2019-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-03T12:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-15T18:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-01-24T09:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-07-19T01:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-18T12:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-18T10:38:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T12:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-14T09:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T12:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T15:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T13:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-29T04:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T16:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T16:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T17:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T17:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T10:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-10T10:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T08:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-04T09:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T11:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T08:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T16:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-10T09:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-02T11:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-18T12:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-15T09:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-30T11:18:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-26T11:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T11:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T10:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T10:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T09:08:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-16T14:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T12:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T13:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T12:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-13T08:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-14T14:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-22T13:31:05.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-01-24 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-07-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:22:50\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140901120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fa3c0ea6225ed154b2a8a1c57dc5d2b7f46238bd15719d858ce2c72054b9e87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00256331320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00000369120098250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / MALHADA DOS BOIS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 02 CRIMINAL DE MAUA