{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63893,"origem":"stj","sha256_origem":"ce35183d7906105a3fea86b354e0fc76bdf264706138f49f92e8e4b36ca83d5a","registro_original":{"id_fonte":"000877690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005387","numero_registro":"202201606829","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE\nMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE\n870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nINOCORRÊNCIA. TEMA 1.170/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma\nimediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de\nexecução.\n2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações\njurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido\nno art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.\n11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo\nhavendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em\njulgado (Tema 1.170/STF).\n3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015,\nprovejo o Agravo Interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(ART. 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E\nPELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nNATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)\n   STJ - <<EREsp 1207197>>-RS,\n         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)\n   STF - [[RE 870947]]-SE\n(FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2022645>>-PR\n   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed44be6bca5d611fa996afb6606ff399df1400ae6098b8a29d7532c30f650a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce35183d7906105a3fea86b354e0fc76bdf264706138f49f92e8e4b36ca83d5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}