{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6390,"origem":"stj","sha256_origem":"6a6760b1f460c93d3bcc42daf35a72eff3f2c94036301d62794e1b42cb2c86cb","registro_original":{"id_fonte":"000819340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741225","numero_registro":"202201392151","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nREINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do\nHC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013),\ndeclarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º\nda Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07,\nafastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os\ncondenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal\norientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual,\nindependentemente da hediondez do crime, o julgador deve observar o\ndisposto no art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, quando da\nfixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\nIII - O regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do CP, eis que a paciente detém circunstâncias\njudiciais desfavoráveis e é reincidente. Mesmo se tratando de\nrecurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das\ncircunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em\nreformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja\nagravada, como na espécie, em que o regime inicial de cumprimento se\nrestou inalterado, bem como o Tribunal de origem utilizou\ncircunstâncias judiciais e legais já constantes na sentença, para\njustificar o regime fixado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fe6edff159dbbca95bcecb6f332096ed8fba45fe947de26bf7afff46397d012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}