{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6391,"origem":"stj","sha256_origem":"5e4c1fef72d03713a1c7da64fa905aff246e386b29498a7dea1faec6f39d6b2d","registro_original":{"id_fonte":"000819341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739120","numero_registro":"202201258308","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA\nDECLARATÓRIA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DIA EM QUE FORAM\nPREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRECEDENTES DESTE\nSTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"a data-base para verificação da implementação dos requisitos\nobjetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984,\ndeverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo\ninicial o momento em que preenchido o último requisito pendente,\nseja ele o objetivo ou o subjetivo\" (AgRg no HC n. 734.687/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n6/5/2022).\nIII - Como já reiteradamente decidido, inclusive na decisão\naclaratória agravada, no caso concreto, embora aplicado o\nentendimento consagrado nesta Corte Superior, ambos requisitos para\nobtenção da progressão de regime somente estiveram preenchidos pelo\nagravante em 11/01/2021 (fl. 544).\nIV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus e de seus embargos de declaração, o que atrai a Súmula\nn. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é\ninviável o agravo regimental que não impugna especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO - DIA EM\nQUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - TERMO\nINICIAL - ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 734687>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef2ac959592f6dd4414f8ab5db696bb1d093f81b15fea39eeffca06249758a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}