{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6393,"origem":"stj","sha256_origem":"04542003833270589bd7886475f715067f8594927dd912003337362f016c8fc2","registro_original":{"id_fonte":"000819343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093117","numero_registro":"202200845257","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA\nPOLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada\nno curso de busca domiciliar.\n2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se\ndevidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.\n3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua\nextensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de\nmatéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c42101013927e3c7a494abbb3663fea4e033e398f234b5a994e5086390e99be5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}