{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6395,"origem":"stj","sha256_origem":"62f74fcec85ae6edb947c7104c688475c1f3741a104f7cce4fe946d2caa629aa","registro_original":{"id_fonte":"000819345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098797","numero_registro":"202200959467","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA.\n1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso\nde apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se\nde excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à\nevidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a\ninterpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no\nsentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com\nfundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal,\npressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não\nconfunde com a mera fragilidade probatória\" (AgRg nos EDcl no REsp\n1940215/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe 25/11/2021).\n3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\n(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).\n4. No caso, haviam fundadas suspeitas para autorizar o ingresso dos\npoliciais na residência.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I,  DO CPP - CONDENAÇÃO SEM PROVA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - QUALQUER HORA\n- FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NO INTERIOR DA\nCASA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0748c7f4abfcc3248538ded290419221e0ce5b738326da99e63422f32cb906ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}