# Registro público: TJCE — 00049776720178060108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 376ad3ce410edc40451bdcd3aa8facb9ad563d9ce8da6e0d10a942016fb55231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-27T09:04:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-05T15:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T00:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-17T13:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T17:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-21T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-06T11:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T17:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-12T17:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-25T13:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-31T10:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T17:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-27T17:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-06T16:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-24T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-21T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-27T10:12:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-01-19T14:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-01-19T14:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-13T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-19T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-25T14:16:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-03-31T13:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T16:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T16:13:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-04-19T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-05T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-04T16:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T10:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-10T10:31:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-24T17:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T16:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-10-05T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-08T20:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-16T14:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-12T16:49:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T11:05:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-09-21T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639726.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-05-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-05-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-07-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:09:10\.706652035Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 376ad3ce410edc40451bdcd3aa8facb9ad563d9ce8da6e0d10a942016fb55231

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00240905020148260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS
- [TJCE — 02042835920228060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRJ — 00012860520138190082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / PINHEIRAL J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00118052620218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50141433820198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50172635520208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50038134320208210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJBA — 00104057320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA