# Registro público: TRE-AP — 06000687720206030010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9428442efc00d3d86317991ff03037af4ded970b8d9b946e953985193ce429eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-16** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
> **2021-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T21:54:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-01T12:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-05-28T13:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-12T15:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-12T15:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T02:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-13T02:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-18T04:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-25T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-05-28T10:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-16T09:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-16T09:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T09:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T09:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-16T09:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-16T18:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-16T18:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-17T02:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-19T02:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-22T23:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-26T12:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-10-04T10:56:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-10-04T11:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2020-06-25T21:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2020-07-08T10:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-07-16T09:25:17.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-10-04T11:12:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}
- 2021-10-04T11:12:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51259", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-16 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-04 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06001261020206030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP
- [TRE-AP — 06000407020246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166067/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-AP — 06000255220206030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA