# Registro público: TJSC — 00007579420198240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce05e08303b26b3e1dec21fc21a3f3e9d42b19b13908e20db84b5cf18565556a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T14:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-10-07T18:42:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-07T14:18:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-28T15:47:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-28T14:47:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-18T19:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-18T18:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T15:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-09T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T12:21:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T15:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-18T14:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T13:38:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-11T14:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T13:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-31T16:14:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-31T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-18T17:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T17:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T18:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T18:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-07T12:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-23T17:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T17:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T09:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T09:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T12:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-29T13:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T18:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-16T15:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T15:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T15:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T15:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T15:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T15:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T17:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-11T17:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-11T17:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T16:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce05e08303b26b3e1dec21fc21a3f3e9d42b19b13908e20db84b5cf18565556a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:11:50\.462000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190327134510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce05e08303b26b3e1dec21fc21a3f3e9d42b19b13908e20db84b5cf18565556a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00105729820128260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JABOTICABAL
- [TJSC — 50134632020208240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
- [TJSP — 00073865120148260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JOSE BONIFACIO
- [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00031426620198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00033173120178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00019332920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00104057320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007579420198240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce05e08303b26b3e1dec21fc21a3f3e9d42b19b13908e20db84b5cf18565556a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce05e08303b26b3e1dec21fc21a3f3e9d42b19b13908e20db84b5cf18565556a
- **SHA-256 do comentário:** a180562357d834570f4ba5ff2639f8dfd449d9f543331d38b566aada9a2ad692