# Registro público: TJAC — 00098310320028010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec87524ada7fbfe85973dc8e838fa1d7f1f5577c63f5d808343f79e69ca9a51c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesca Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec87524ada7fbfe85973dc8e838fa1d7f1f5577c63f5d808343f79e69ca9a51c.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T09:31:18\.364490425Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020827000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec87524ada7fbfe85973dc8e838fa1d7f1f5577c63f5d808343f79e69ca9a51c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001103620228120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / 1ª Vara
- [TJGO — 00252466220208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289344/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / Vara Judicial
- [TJTO — 00009112120238272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJTO — 00001124120248272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJMS — 00000336720208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJES — 00000046120218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJGO — 00005049120198090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / Vara Judicial
- [TJAP — 00064359120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal de Rio Branco / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00098310320028010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Pesca Ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal de Rio Branco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00098310320028010001; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec87524ada7fbfe85973dc8e838fa1d7f1f5577c63f5d808343f79e69ca9a51c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec87524ada7fbfe85973dc8e838fa1d7f1f5577c63f5d808343f79e69ca9a51c
- **SHA-256 do comentário:** 834cfe479b2dc3fae908435ad0956d5aaf073606a6114f2472570a56dd0f31af