{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6399,"origem":"stj","sha256_origem":"30694405451c2e13c5ca24f60e43d3ef0122b7cc7da7edfa438bf5e4dcf7f45c","registro_original":{"id_fonte":"000819349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741264","numero_registro":"202201384364","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI\nN. 10.826/2006. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR OBSOLESCÊNCIA DOS\nARTEFATOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA\nPOR LAUDOS PERICIAIS. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDEM DE\nEFETIVO RISCO À PAZ PÚBLICA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\nEM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE\nAPROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nPROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no\nsentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal\npor meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da\nausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta\npraticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de\nextinção da punibilidade. Precedentes.\n- Havendo a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições\nsido atestadas pelos laudos periciais, não há que se falar em\nausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal,\npois se tratam de delitos de perigo abstrato, os quais prescindem de\nefetivo risco à paz pública. Por tais razões, a Quinta Turma desta\nCorte consolidou o entendimento segundo o qual o porte de munição,\nou mesmo de arma de fogo desmuniciada, subsumem-se aos tipos penais\nprevistos na Lei n. 10.826/2006. Precedentes.\n- Desse modo,  não  sendo  possível  atestar  de  plano  a\natipicidade das condutas atribuídas ao paciente, impossível\nconcluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução\ncriminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos,\nseria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória,\no que é vedado na via estreita do habeas corpus.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO\nPOLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,\n         <<RHC 61335>>-SC,\n         <<HC 350666>>-SP\n(PORTE DE MUNIÇÃO OU DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - TIPICIDADE)\n   STJ - <<HC 130172>>-SP,\n         <<HC 58594>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc43d305a73d658708b1a19201680c3117e1f6af64b66e2a415f984233e537a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}