{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63991,"origem":"stj","sha256_origem":"c6415238ccffab04c11db0112bd6eda2051eb93b8bfe9312a35c6d6b1b9b5ec9","registro_original":{"id_fonte":"000878168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481438","numero_registro":"202303628205","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ATO\nÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA DA\nIMPETRAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se\nconheceu do Agravo em Recurso Especial. No decisum de fls.\n1.997-1.99, e-STJ, destacou-se a impossibilidade de apreciação da\nincidência da Súmula 266/STF por envolver reanálise de matéria de\nfato. Ratificou-se o entendimento posto no Juízo prelibador sobre a\nincidência da Súmula 7/STJ.\n2. No acórdão combatido foi afirmado que o writ, além de não ter\nsido instruído com prova pré-constituída, ainda se insurge contra\nato genérico e abstrato, consubstanciado no Ato Cotepe.\n3. Não tendo o Mandado de Segurança sido instruído com prova\npré-constituída e ainda se insurgindo contra ato genérico e\nabstrato, o Recurso Especial não transpôs o juízo prelibador, por\nincidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89fb9dccf27e88dd4ff66062eff1dc8cdfc95ba78dd9c3c56972b8c845de5019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}