# Registro público: TJMT — 00000083820218110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- **Classe:** Superveniência de doença mental
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639961/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639961.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aabd9499095e79dfcf016261cb2d8e073e62592637b84afe5e7dfe800366515a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-27** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T17:44:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-04-26T17:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-27T19:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-27T19:00:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-06-30T16:19:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aabd9499095e79dfcf016261cb2d8e073e62592637b84afe5e7dfe800366515a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-27 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:27:15\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210426000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aabd9499095e79dfcf016261cb2d8e073e62592637b84afe5e7dfe800366515a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004141120138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJMT — 00004173220178110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPA — 00004223220178140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJMT — 00002675620188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Terceira Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJES — 00001929720208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000363420188170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRO — 10011199220118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950752/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Superveniência de doença mental / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000083820218110008 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Superveniência de doença mental” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aabd9499095e79dfcf016261cb2d8e073e62592637b84afe5e7dfe800366515a
- **SHA-256 do comentário:** 447e85613b7b6c0b45445d8b6f3c25caf6c2f371926d9afa71c4b00a16b1f084