{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64002,"origem":"stj","sha256_origem":"511a35cfd3018a26ff4b3fc95df5f786b404191d2dd718477ceb4d58b3011e6c","registro_original":{"id_fonte":"000878212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191563","numero_registro":"202202610693","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO E\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão\nque reconheceu a existência de coisa julgada em Mandado de Segurança\nindividual e extinguiu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda\nPública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional\nVariável reconhecidas na Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400\n(2001.34.00.002765-2).\n2. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento.\n3. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento ante a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui omissão ou\ncontradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou,\nconcretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.\n5. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater,\nindividualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo\nsuficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu\nconvencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte\nrecorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão\nrecorrido, que lhe foi desfavorável.\n6. Quanto a alegada violação aos arts. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º,\n503, § 2º, 505 e 508, todos do CPC/2015, e ofensa ao art. 14, § 4.º,\nda Lei n. 12.016/2009, os argumentos da parte agravante somente\npoderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos\naspectos concretos da causa, o que é incabível, em sede de recurso\nespecial, pela óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, descabe ao STJ\nanalisar, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa às\ndisposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada,\ndiante da indiscutível necessidade de reexame do contexto\nfático-probatório dos autos.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040789>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1975109>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2113466>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1412752>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2006334>>-PB\n(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2216525>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2149550>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2106297>>-SC, {{AREsp 2358290}}-PR,\n         {{AREsp 2360675}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5b5348a6c97c6d61887fecbeec56ec689239ab8164fa2249d2974331bc1b0c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}