{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64004,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ec35a85d8a56d27cef6302593d42d88fe0be175420b7f32ba3cea2ae0a39c9","registro_original":{"id_fonte":"000878236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489598","numero_registro":"202303496851","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.\nART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. A Corte Especial desta Corte já sedimentou que não cabe fixar\nhonorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno,\numa vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.\nPrecedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix\nFischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\nDJe 7.3.2019.\n2. \"Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não\ncabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos\nsubsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo\ninterno e embargos de declaração\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.306.879/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 18.10.2023.)\n3. Os Declaratórios constituem recurso de rígidos contornos\nprocessuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos\nlegais de cabimento, ausentes neste caso.\n4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"53c4c119c50481d760d3c6202383ecd05c1f506690901e8fcbd579c53c678d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}