{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6401,"origem":"stj","sha256_origem":"ab208b1556407388b490a65590be14c5fc23b30f9781530cd8f4dd9d26fcfe51","registro_original":{"id_fonte":"000819351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728253","numero_registro":"202200671783","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS.\nDECISÃO DE SUSPENSÃO DO ART. 366 DO CPP DECLARADA NULA. ADVOGADO\nCONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.\nCORREIÇÃO PARCIAL. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou\nequivocadamente o art. 366, do CPP, já com sua redação modificada\npela Lei n. 9.271/96, na medida em que o delito ocorreu em\n26/10/1995. Demais disso, verifica-se que, embora o acusado tenha\nsido citado por edital, ele constituiu advogado. Entretanto, não se\natentando a esses fatos, o Juízo de primeiro grau declarou a\nnulidade dos autos a partir das fls. 531 e determinou a suspensão\ndo feito e do prazo prescricional.\n2. Posteriormente, em 7/12/2021, percebendo que o feito estava\nsuspenso erroneamente, o Juízo da Vara Criminal de Ubiratã/PR,\nacolhendo pleito do Ministério Público, revogou aquela decisão e\nconvalidou os atos, determinando o prosseguimento da ação penal.\n3. Assim, diante da situação posta, verificando que descabia a\nsuspensão do feito, para restabelecer a tramitação do processo,\ncabia ao Juiz determinar seu regular prosseguimento através da\nprolação de nova decisão, ainda que para isso fosse necessário\nrevogar uma decisão proferida há 12 anos.\n4. Consoante dito, na hipótese, não havia razão para a suspensão do\nprocesso. Ora, o réu foi citado por edital, foi decretada a revelia\ne houve a constituição de advogado, fazendo-se mister o\nprosseguimento do ação penal, não tendo, o ora paciente, sequer\ndemonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96)","LEG:FED LEI:009271 ANO:1996"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 366 DO CPP - LEI 9.271/96 - APLICAÇÃO EQUIVOCADA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 141977>>-TO\n(SUSPENSÃO DO PROCESSO - RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1425339>>-SP,\n         <<HC 153718>>-RJ,\n         <<HC 9634>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59431a6cdd5d0e4ee2d1a196f3b939f80e38065b4ec29cd4c5b64b973f44ec38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}