{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64011,"origem":"stj","sha256_origem":"e14804974912a89780f388d7ca8906f034e5eb5e4554d7db4c3902e1aea99ca0","registro_original":{"id_fonte":"000878266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887274","numero_registro":"202001933007","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nVALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO\nERÁRIO. CABIMENTO.\n1. Trata-se de Agravo Interno, interposto pelos particulares, quanto\nà parte do decisum que não os beneficia. A decisão deu parcial\nprovimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a\npossibilidade de devolução dos valores recebidos pelas autoras em\nvirtude da decisão liminar posteriormente reformada (período de\njulho de 2001 a agosto de 2002).\n2. Não merece distinção do ponto de vista normativo a tese fixada no\nTema 692/STJ, em relação aos servidores públicos. A tutela de\nurgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou\nrevogação a qualquer tempo, o que implica o retorno ao estado\nanterior à sua concessão. Precedentes do STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"96917dc14ec1b36c0c8739d5221a6a70d61878f6dd1576eb3678c94961f1e7ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}