# Registro público: TJSE — 00026823620148250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640135/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640135.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 740fee522e3ffb4f380a482f62db8dbb6c818ac5761a75491cca01885141f166 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-13 - **Último ato com data válida:** 2018-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício arbitrário das próprias razões ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-04T14:35:20.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-08-23T08:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-04T06:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T09:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T10:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T12:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T09:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T08:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T11:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T11:29:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-28T08:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T11:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-23T08:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-23T08:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-09T10:37:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-20T10:15:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-19T11:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-02T14:49:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-17T16:35:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-17T16:33:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-20T12:45:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-27T08:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-25T11:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-20T12:50:57.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2015-05-18T09:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T08:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-01T08:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-27T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-27T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-26T14:43:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-26T14:16:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-17T12:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T13:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/740fee522e3ffb4f380a482f62db8dbb6c818ac5761a75491cca01885141f166.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-08-20 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:53\.935000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 740fee522e3ffb4f380a482f62db8dbb6c818ac5761a75491cca01885141f166 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00038483520158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJPE — 00000381420248173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267156/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJPA — 00004210220188140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ - [TJSE — 00007008920158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PORTO DA FOLHA - [TJSE — 00001797720148250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GARARU - [TJAM — 00000168920218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJSP — 00044545320118260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA - [TJSP — 00098102620048260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026823620148250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 740fee522e3ffb4f380a482f62db8dbb6c818ac5761a75491cca01885141f166 - **SHA-256 do comentário:** 721dca50434834b8f084b0ea2354015201036a5f2c3eb667e324eb80eb26be39